PEC 6/2019: “um exame da sua integridade constitucional em busca de coerência na pretensão de ajuste alegadamente equitativo na seguridade social e, por conseguinte, nas contas públicas”

Compartilhe:

Estudo feito pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto sobre a Reforma da Previdência proposta pelo ministro Paulo Guedes, aponta incoerências e os riscos de acirramento da desigualdade com a PEC 6/2019.

Download (PDF, Unknown)