“PEC 186 – Emergencial para quem?”, por Lujan Miranda

Lujan Mirandaⁱ

Mais de 260 mil pessoas mortas! Caos na saúde, fome e desespero. Famílias sem condições de sobreviver e de socorrer familiares que estão morrendo por falta de vagas nos hospitais, oxigênio, medicamentos, profissionais da saúde e vacinas.

Feridas no corpo e na alma que ficarão para sempre na memória!

Prejuízo incalculável para o nosso país e para o seu povo!

E o que o governo tem encaminhado para o Senado e para a Câmara dos Deputados? O que tem sido discutido por deputados, deputadas, senadores e senadoras de forma acelerada, passando por cima até mesmo da Constituição?

Para atender aos interesses dos poderosos, com base no toma lá dá cá, o governo joga com a vida da população. Um jogo criminoso e desumano!

Para garantir alguns meses de irrisório auxílio emergencial em 2020 o governo exigiu várias alterações na Constituição. Relembremos a Emenda Constitucional 106, que autoriza o Banco Central a comprar papéis podres dos bancos sem nenhum limite. O Banco Central fica com os papéis podres e entrega títulos da dívida pública aos bancos! O que a população ganha com isso?

NADA! Ficará com os prejuízos dos bancos e com a obrigação de pagar juros pelos títulos entregues. Isso mesmo! O dinheiro que deveria ser aplicado na saúde e educação vai para os banqueiros. E não é só isso!

Em março de 2020, no começo da pandemia, o Banco Central repassou mais de 1 trilhão para os bancos emprestarem para pequenos e médios empresários a juros baixos. Eles não emprestaram. Milhares faliram e não puderam manter seus negócios. Os bancos ainda lucraram com esse dinheiro, pois o próprio Banco Central, em vez de punir os bancos por não terem emprestado às empresas, ainda os remunerou diariamente nas chamadas “Operações Compromissadas” – a Bolsa-Banqueiroⁱⁱ.

No ano de 2020 o governo pagou de juros e “amortizações” da dívida pública quase 5 vezes mais do que o dinheiro total destinado ao auxílio emergencial a quase 70 milhões de pessoas necessitadas. Para os bancos 39,08% e para o auxílio emergencial apenas 8,29% de tudo que foi gasto pela União, conforme Orçamento Executado em 2020ⁱⁱⁱ.

Para garantir auxílio emergencial não é preciso mexer na Constituição. O governo tem formas simples e rápidas para isso. Por que ele prefere o caminho mais difícil?

Porque a Emergência do governo não é garantir o auxílio emergencial! É amarrar na Constituição, que é mais difícil de se retirar, o que ele faz através de leis: AJUSTES FISCAIS para impedir que se tenha mais hospitais, escolas, estradas, segurança pública. E, assim, sobre mais dinheiro para a dívida pública. Quer entregar de vez o nosso país e por isso aprovou agora, em plena pandemia, a autonomia do Banco Central^iv.

E com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado – que representam os interesses dos poderosos – colocou em votação a PEC 186, a chamada PEC Emergencial, que foi encaminhada com este nome ao Congresso em novembro de 2019, quando nem se falava em pandemia.

O objetivo da PEC 186 é colocar na Constituição medidas permanentes, chamadas de “gatilhos” que disparem todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias e as despesas totais do governo superarem 95 por cento, ou quando considerarem que a dívida está em uma trajetória “insustentável”.

Quando os gatilhos dispararem atingirão a população, que com o passar dos anos terá menos escolas, hospitais, saneamento básico, segurança pública, emprego, salário digno, benefícios assistenciais etc.

Os brasileiros e brasileiras pagam, através de impostos, para ter esses serviços e a grande maioria não tem como pagar serviços privados, particulares. A pandemia comprovou a importância do SUS, do Butantan, da Fiocruz, das universidades, dos servidores e servidoras públicas, que têm se desdobrado para atender a população.

A PEC 186 afirma e reafirma que a prioridade é a dívida pública. A submissão aos banqueiros é tanta, que queriam acabar com a obrigatoriedade da destinação do percentual de recursos para a saúde e educação. A reação foi geral e eles retiraram. Essa turma não dá ponto sem nó! Retiraram o que está amarrado de outro modo em outros pontos da PEC. A saúde e a educação correm sérios riscos!

A prioridade do governo é o chamado AJUSTE FISCAL, que passa a fazer parte da Constituição Federal e coloca a dívida pública acima de qualquer direito constitucional^v. Ou seja, faça chuva ou faça sol, por mais urgentes que sejam as penúrias sociais, com ou sem pandemia, com ou sem crise, as necessidades da população não estarão em primeiro lugar.

E isso é comprovado no texto da PEC 186 aprovado no Senado, que estabelece o limite máximo de 44 bilhões de reais para gasto total com o pagamento do auxílio emergencial em 2021. Ou seja, um valor quase 28 vezes menor do que o valor que o Banco Central destinou para os bancos em março de 2020. E assim milhões de pessoas não receberão o auxílio.

Na justificativa da PEC o governo cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000 e afirma que ela “orientou o equilíbrio fiscal a partir da geração de superávits primários, orientados para a estabilização da dívida pública”, apesar de que a dívida interna federal tenha explodido de 1995 a 2015, passando de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões mesmo que o país tenha feito R$ 1 trilhão de “superávit primário”. O governo também afirma que a partir de 2011 esse superávit começou a cair, chegando ao primeiro déficit primário em 2014 (0,4 por centro do Produto Interno Bruto-PIB). E que em 2016 foi promulgado o Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95).

Ou seja, fala da economia forçada (superávit primário) que desde 2000 o governo vem fazendo às custas da população, que padece sem os mais elementares direitos. Ignora que a crise foi fabricada^vi e fala da PEC da Morte (Teto de Gastos), que congela gastos e investimentos sociais por 20 anos.

Para o governo o aumento de um gasto público deve ser compensado com a redução de outro. Mas, isso e todas as leis, inclusive, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não valem para a dívida pública. Para ela não existe nenhum limite!

Emergencial para o governo é destinar o dinheiro da população, de forma permanente e prioritária, para a dívida pública. Uma dívida nunca auditada (analisada) e que quanto mais se paga mais ela cresce.

Emergencial para o governo não é garantir o auxílio emergencial para as pessoas que necessitam. Para tanto, bastava utilizar um pequeno percentual dos 5 trilhões^vii que o governo tem em caixa e que alimenta o SISTEMA DA DÍVIDA – conjunto de ilegalidades, ilegitimidades e privilégios da dívida pública. É HORA DE VIRAR O JOGO!