Coordenadora da ACD alerta sobre impactos do Arcabouço Fiscal, Reforma Administrativa e RRF na economia brasileira
Durante palestra no Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES ), no dia 11/11, em Brasília, a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, trouxe preocupações acerca dos nocivos impactos do Arcabouço Fiscal, da Reforma Administrativa e do “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) nos serviços públicos e, de maneira ainda mais ampla, na economia brasileira. Convidada para palestrar na Reunião do Grupo de Trabalho Verbas, ela destacou a relação direta entre a Dívida Pública e os ataques neoliberais presentes nessas nocivas medidas, tendo em vista que todas elas são adotadas para alimentar o “Sistema da Dívida”, conforme telas (baixe aqui).
A Lei Complementar 200/2023, resultante da aprovação do Arcabouço Fiscal no Congresso, mantém teto para os gastos sociais, justificando-o como forma de “guardar recursos importantes para o pagamento do endividamento público”. Entretanto, essa medida amarra a possibilidade de investimentos públicos, prejudicando toda a economia, e se traduz em um ataque aos servidores e serviços públicos, inclusive ameaçando novas reformas no sistema previdenciário.
Já o RRF, ao contrário de solucionar o desequilíbrio fiscal, irá agravar ainda mais o desequilíbrio fiscal, pois incentiva o endividamento público, dispensando inclusive exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e abre caminho para o esquema de Securitização, que tende a eternizar a dívida dos estados, que em vários casos já foi paga inúmeras vezes.
A Reforma Administrativa, por sua vez, traz em seu texto medidas prejudiciais para a sociedade, que em vez de ter melhora nos serviços públicos, verá o seu desmonte. Os prejuízos serão inúmeros também para o funcionalismo, com a perda da estabilidade, a redução dos salários e dos concursos públicos, a abertura para terceirizações, privatizações e o aumento de contratações políticas, sem concurso público, abrindo espaço para corrupção.
Por fim, a palestra colocou em pauta a necessidade de questionar a legitimidade da chamada dívida pública e a total ausência de contrapartida em investimentos, como provou o TCU, convidando os presentes para mobilização encampada pela ACD, que propõe a Auditoria integral da Dívida, com participação social, em especial o seminário convocado para o dia 21/11/2023 às 13 horas, na Câmara dos Deputados.
