Interpelação do PLP da Securitização é entregue à AGU e ao TCU

A Auditoria Cidadã da Dívida enviou hoje à Advocacia Geral da União ( AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma interpelação extrajudicial sobre o PLP 459/2017, assim como feito na semana passada ao relator do projeto Alex Spinelli Manente, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur César Pereira de Lira, e aos líderes de todos os partidos políticos e bancadas na Câmara dos Deputados. O objetivo é ressaltar o verdadeiro assalto aos cofres públicos que este esquema pode representar.

O PLP 459/2017, que trata da securitização de créditos públicos, foi alvo de críticas devido à sua redação obscura e cifrada, que esconde seu verdadeiro objetivo: a realização de operações de crédito ilegais, desvio de arrecadação tributária e prejuízos aos cofres públicos.

A interpelação visa alertar sobre os riscos e ilegalidades presentes no projeto, destacando a necessidade da AGU e o TCU terem pleno conhecimento do conteúdo do PLP, que pode entrar em pauta novamente na Câmara Federal.

O texto destaca que o projeto contraria a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de burlar a legislação que rege as finanças públicas no Brasil.

A interpelação destaca ainda as graves consequências financeiras e jurídicas que o PLP 459/2017 pode acarretar, incluindo perda de controle sobre parte da arrecadação tributária e comprometimento das receitas futuras.

Esta é mais uma etapa da luta da ACD para barrar a implantação desse esquema fraudulento no país.