DECISÃO INÉDITA REFORÇA A LUTA HISTÓRICA DA ACD POR TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA

Clique aqui e baixe o PDF da Decisão Judicial

Ontem, 23/10/2025, às 20:12, o Juiz 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO, suspendeu o PROCESSO LEGISLATIVO DO ORÇAMENTO DE 2026, junto à Câmara Municipal de Belo Horizonte e proferiu decisão em mandado de segurança proposto pelo OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BELO HORIZONTE OSBH, contra ato do Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte de forma a “assegurar a efetividade do direito à informação e à participação popular, sem anular etapas já realizadas, mas complementando-as de modo a atender aos princípios da transparência, razoabilidade e publicidade administrativa”.

A decisão também fixou “…multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da decisão”.

A liminar reconheceu vícios do processo legislativo por falta de transparência e condições de efetiva participação popular, para o juiz. “O cronograma de tramitação demonstra que os Projetos de Lei do PPAG e da LOA estão em fase avançada, com apreciação em Plenário marcada para começar a partir de 02/12/2025. Se o processo legislativo seguir seu curso sem a correção dos vícios apontados, as propostas orçamentárias serão aprovadas sem a devida análise e contribuição qualificada da sociedade civil, que se viu privada da adequada publicidade e de prazo razoável”.

A transparência do processo orçamentário viabiliza não só a EFETIVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL na formação da lei que define como vai ser utilizado o dinheiro público arrecadado mediante a pesada carga tributária imposta à população, mas também o CONTROLE SOCIAL, que ao fiscalizar o processo de distribuição dos recursos pode colaborar para evitar desvios e fraudes às vezes facilitados pela pork barrel politics (política do barril de porcos).

Uma decisão judicial inédita reconhece que a Câmara Municipal de Belo Horizonte violou o direito constitucional de participação popular ao divulgar o PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), planejamento estratégico de médio prazo (quatro anos) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) em formato inacessível e com prazo insuficiente.

Segundo a presidente do Observatório Social de BH, Leice Garcia, essa situação que envolve a Câmara Municipal de Belo Horizonte precisará tem repercussão nacional por envolver princípios da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação. “O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta diretamente a vida de mais de 2,3 milhões de pessoas. O PPA terá validade por 4 anos, a partir de 2026 com efeitos sobre o futuro imediato e de médio prazo para a cidade. Sem a participação qualificada da sociedade civil, a legitimidade dessas peças fica comprometida”, explica.

Leice Garcia também destaca que a decisão devolve a legalidade do processo de tramitação, fortalece a legitimidade das futuras leis orçamentárias e pedagogicamente ensina que a participação popular precisa ser de verdade. “Essa vitória representa um marco para o controle social e abre precedente para todo o país”.

A divulgação maciça pela imprensa – da reabertura do prazo para sugestões e emendas no ORÇAMENTO PARTICIPATIVO se presta SOBRETUDO a convocar a população belorizontina para incidir nos próximos 5 dias no orçamento da cidade – tao logo a Câmara cumprir a decisão judicial e reabrir o prazo para encaminhamento das sugestões e emendas em seu sítio eletrônico). É essa participação que vai definir onde vão ser construídas as escolas, as creches, quais os projetos assistenciais, culturais e demais interesses da população que deverão ser atendidos, com o suado dinheiro dos impostos pagos por essa mesma população.