Justiça suspende tramitação do orçamento de BH e garante transparência e participação popular inéditas

Uma decisão inédita da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte suspendeu o processo legislativo do Orçamento de 2026 na Câmara Municipal, reconhecendo falhas graves de transparência e participação popular. A liminar, concedida pelo juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho na última quinta-feira (23), atendeu a mandado de segurança impetrado pelo Observatório Social de Belo Horizonte (OSBH) contra ato do presidente da Comissão de Orçamento da Câmara.

A decisão inédita reforça a luta histórica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) por transparência orçamentária, uma bandeira defendida pela entidade há mais de duas décadas em favor do controle social e da gestão responsável dos recursos públicos. A ACD tem alertado para a importância de ampliar o acesso da sociedade às informações sobre o uso do dinheiro público e de garantir que a população possa participar ativamente das decisões que afetam o orçamento. “Que esse rigor na exigência de transparência do orçamento público sirva de modelo para todos os entes federados do país”, comentou Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da entidade.

De acordo com a decisão, a suspensão visa “assegurar a efetividade do direito à informação e à participação popular”, sem anular as etapas já realizadas, mas exigindo sua complementação “de modo a atender aos princípios da transparência, razoabilidade e publicidade administrativa”. O magistrado também fixou multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento da ordem.

O juiz destacou que os projetos do PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) estavam em tramitação avançada, com votação prevista para dezembro, e que a continuidade do processo, sem a correção dos vícios apontados, poderia resultar em aprovação sem a “devida análise e contribuição qualificada da sociedade civil”.

Para o Observatório Social, a decisão representa um marco na luta pela transparência orçamentária e pelo fortalecimento do controle social. A presidente da entidade, Leice Garcia, afirmou que a medida tem potencial de repercussão nacional, por envolver princípios fundamentais da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. “O orçamento público define o destino de bilhões de reais e afeta diretamente a vida de mais de 2,3 milhões de pessoas. O PPA terá validade por quatro anos, a partir de 2026, e sem a participação qualificada da sociedade civil, a legitimidade dessas peças fica comprometida”, explicou.

A advogada do OSBH, Anna Carla Duarte Chrispim, ressaltou o caráter histórico da decisão e a importância do papel da sociedade civil na fiscalização dos atos públicos. “Esta decisão tem, além de um caráter inédito, uma mudança muito forte no sentido de revelar o quanto a sociedade civil tem instrumentos hábeis para impor ao poder público uma conduta transparente na condução dos assuntos do Estado”, destacou. Ela também elogiou a fixação da multa diária, classificando-a como “uma ferramenta importante para evitar protelação no atendimento da decisão, que é muito relevante para a sociedade”.

Para Leice Garcia, o resultado reforça a legalidade do processo e fortalece a legitimidade das futuras leis orçamentárias. “Essa vitória representa um marco para o controle social e abre precedente para todo o país”, afirmou.

Com a decisão, a Câmara deverá reabrir o prazo de cinco dias para o envio de sugestões e emendas ao orçamento municipal. A expectativa é que a divulgação pela imprensa convoque a população a participar ativamente do orçamento participativo, influenciando decisões sobre prioridades como escolas, creches, programas sociais e culturais. A participação popular, enfatiza o Observatório, é essencial para garantir que o dinheiro público seja aplicado de forma justa e transparente, em benefício direto da população belorizontina.

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