Securitização em São Vicente confirma alertas da ACD: prejuízo à população, riscos fiscais e falta de transparência

A decisão judicial que apontou “inércia deliberada” do prefeito de São Vicente no caso da securitização de créditos públicos confirma, na prática, os alertas feitos pela ACD durante a tramitação do PLP 459/2017, que acabou sendo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2024, dando origem à questionável Lei Complementar 208/2024. A falsa promessa de antecipação de receitas vem sendo vendida como solução fiscal, mas o que se vê é desvio de receitas por fora do orçamento público e falta de transparência.
Segundo a notícia, o prefeito se recusou a fornecer estudos de impacto orçamentário, pareceres jurídicos, orientações do Tribunal de Contas e informações sobre audiências públicas, mesmo após requerimentos formais e decisão judicial. Se a operação fosse tão vantajosa, por que negar dados básicos? A falta de apresentação de estudos é um forte indício do imenso prejuízo provocado pelo esquema.
A experiência de Belo Horizonte reforça o alerta: em apenas uma operação de R$230 milhões realizada pela PBH Ativos S/A em pouco mais de três anos, o prejuízo líquido foi de cerca de R$ 70 milhões. Ou seja, o risco não é algo teórico. A securitização significa o comprometimento de receitas futuras com alto custo financeiro e ausência de transparência.
A decisão que impõe responsabilização pessoal ao chefe do Executivo, com possível multa paga do próprio bolso, representa importante precedente para outros casos. Transparência não é favor, é obrigação legal.
Em ano eleitoral, é fundamental lembrar quem apoiou esse modelo. O relator dep. federal Alex Manente e os parlamentares que votaram a favor e legalizaram esse esquema precisam ser cobrados. Projetos que colocam em risco as finanças públicas não podem passar despercebidos. A população tem o direito de saber e de escolher com consciência.
Confira os deputados que aprovaram o PLP da Securitização

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