TCDF manda governo do DF explicar aplicação de R$ 3,4 bilhões em títulos do BRB
ACD alertou alertado para falta de transparência em operações ‘para salvar o BRB e fez questionamentos, ainda sem respostas
No dia 28 de agosto, G1 noticiou que o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o Banco de Brasília (BRB), a Casa Civil e a Secretaria de Economia do DF expliquem a aplicação de cerca de R$ 3,4 bilhões do Tesouro do DF em aplicações do BRB.
O governo do DF é acionista majoritário do BRB e tenta salvar o banco da maior crise de sua história, motivada por transações malsucedidas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Segundo a representação, esses bilhões foram investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) emitidos pelo BRB. E podem ter inflado, de forma artificial, a liquidez do Banco de Brasília para honrar operações de curto prazo.
O BRB e os órgãos do governo do DF têm prazo de cinco dias úteis, quando forem notificados, para apresentar os esclarecimentos.
Representação no TCDF
O tema foi levado ao Tribunal de Contas pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). Na representação, ele afirma que o investimento de R$ 3,4 bilhões é incompatível com o momento de contenção de despesas e atraso de pagamentos no governo do DF.
O parlamentar pede, no documento, que o Tribunal de Contas adote uma série de medidas imediatas, incluindo a suspensão dos investimentos e o retorno dos R$ 3,4 bilhões aos cofres do DF; a liberação imediata de pagamentos atrasados do DF a fornecedores, servidores e editais como o do Fundo de Apoio à Cultura (FAC); e uma auditoria na gestão do Tesouro do DF.
Nenhuma dessas medidas, no entanto, foi acatada até o momento pelo Tribunal de Contas do DF.
Análise da ACD
Para a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), a notícia confirma a falta de transparência imposta pelo GDF nas várias tentativas para ‘cobrir o rombo BRB, como alertado, aliás pela entidade, em reportagem recente (30/06), sobre a sanção da lei que autorizava a contratação de operação de crédito de R$ 6,6 bilhões de reais e em que foram oferecidos, como contragarantia, recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que permitia ao DF (pelo STF) comprometer, nesta operação, até 16% de sua Receita Corrente Líquida.
Na matéria, a ACD chamou a atenção para três, de uma série de vetos incluídos pela governadora do DF, Celina Leão (PP):
- Celina vetou: necessidade de o Executivo informar previamente à Câmara Legislativa as condições financeiras das operações de crédito, como juros, prazos e carência;
- Celina vetou: regras sobre o aporte de capital, incluindo proteção a acionistas minoritários e restrições ao uso da empresa para fins fora de seu objeto;
- Celina vetou: obrigatoriedade de envio de relatórios semestrais detalhados à CLDF sobre a execução das operações e ressarcimentos.
“Essa notícia escancara, mais uma vez, a ausência de transparência no processo de endividamento público, dessa vez no caso do DF, mas tem sido assim em todos os demais estados e na União, o que reforça ainda mais a necessidade de auditoria dessas dívidas, com participação popular!”, disse a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli.
E concluiu: “Qual a razão para impedir a transparência dessa operação bilionária?”
Em 29 de maio, a ACD anunciava o encaminhamento de um requerimento de informações (link abaixo) ao GDF com seis perguntas sobre o processo de securitização da dívida (que, então, seria de R$ 1 bilhão – e como se viu, acabou culminando em um valor mais de 6 vezes maior!). A maioria destas perguntas, entretanto, segue sem a devida resposta.
Para saber quais foram estas questões, acompanhar o que foi respondido e o ‘muito’ que ainda aguarda esclarecimentos, clique no link abaixo:
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Clique no link abaixo e saiba, em detalhes, como a “Securitização” pode ser extremamente prejudicial para os recursos públicos:
