GDF veta regras de transparência em empréstimo bilionário para cobrir rombo do BRB
Ainda repercute nos principais portais de notícia, a sanção, pelo Governo do Distrito Federal (GDF), da lei que autoriza a contratação de operação de crédito para aporte de capital no Banco de Brasília (BRB) e que tem como objetivo reforçar o capital do banco público, ou seja, cobrir o prejuízo bilionário ocasionado pelas operações com títulos e papéis podres do Banco Master.
Pelo acordo, o empréstimo será feito pelo FGC, o Fundo Garantidor de Crédito, e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Também foi ratificado o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo ao DF comprometer, nesta operação, até 16% da Receita Corrente Líquida do DF.
Segundo o GDF, a operação de socorro é de R$ 6,6 bilhões!
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) chama a atenção para três, de uma série de vetos incluídos pela governadora do DF, Celina Leão (PP):
- Celina vetou: necessidade de o Executivo informar previamente à Câmara Legislativa as condições financeiras das operações de crédito, como juros, prazos e carência;
- Celina vetou: regras sobre o aporte de capital, incluindo proteção a acionistas minoritários e restrições ao uso da empresa para fins fora de seu objeto;
- Celina vetou: obrigatoriedade de envio de relatórios semestrais detalhados à CLDF sobre a execução das operações e ressarcimentos.
“Essa notícia escancara, mais uma vez, a ausência de transparência no processo de endividamento público, dessa vez no caso do DF, mas tem sido assim em todos os demais estados e na União, o que reforça ainda mais a necessidade de auditoria dessas dívidas, com participação popular!”, disse a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli.
E concluiu: “Qual a razão para impedir a transparência dessa operação bilionária?”
