Arthur Lira recebe interpelação extrajudicial sobre projetos de “independência” do Banco Central em relação ao Estado e “bolsa-banqueiro”

Leia o e-mail enviado:

Excelentíssimos(as) Deputados(as) Federais,

Diante do anúncio de inclusão, na pauta da próxima terça-feira dia 09/02/2021, do PL 19/2019, referente à “autonomia” ou “independência” do Banco Central em relação ao Estado, encaminhamos a Vossas Excelências cópia da INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL que visa alertar cada Parlamentar que irá votar o referido projetos de lei PLP 19/2019, bem como os projetos PL 3.877/2020, PL 9.248/2017 e PLP 112/2019, para que tomem conhecimento dos diversos e graves problemas de ordem jurídica, constitucional, econômico-financeira e social envolvidos nesses projetos, assim como os seus impactos danosos à sociedade brasileira, à soberania monetária e à democracia, e deliberem, no âmbito de suas responsabilidades político-parlamentares, as medidas necessárias para que sejam superados todos os mencionados problemas, previamente à deliberação das referidas propostas pelo Plenário da Câmara dos Deputados registrando-se a presente manifestação nos anais da sessão que analisar os projetos de lei PL 3.877/2020, PL 9.248/2017, PLP 19/2019 e PLP 112/2019 na Câmara dos Deputados.

Ademais, a primeira tentativa de “independência do Banco Central” surgiu com o PLP 200/1989, há mais de 30 (trinta) anos! Não por acaso a matéria deixou de ser colocada em votação ao longo de mais de três décadas: trata-se de proposta extremamente perigosa, que deixa o controle da moeda e a política monetária do país em situação de injustificável vulnerabilidade, nas mãos dos bancos privados nacionais e internacionais! QUAL A JUSTIFICATIVA PARA VOTAR TAL PROJETO DURANTE A PANDEMIA, SEM AS NECESSÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE GARANTAM O DEBATE DEMOCRÁTICO?

Pela presente mensagem, a INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL (anexa) está sendo enviada para todos os 513 (quinhentos e treze) deputados(as) federais, para que surta todos os efeitos jurídicos e legais.

Diante da gravidade da matéria para o país, solicitamos atenção especial de Vossas Excelências para que RETIREM DE PAUTA OU REJEITEM A REFERIDA MATÉRIA.

Atenciosamente,

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Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

LEIA AQUI A  INTERPELAÇÃO COMPLETA, EM VERSÃO PDF