Artigo: “Vacina contra o rombo no orçamento público escondido no PLP 459/17”, M. L. Fattorelli para o Jornal Extra Classe

Novas empresas estatais estão sendo criadas, a exemplo da PBH Ativos S/A em Belo Horizonte e da CPSEC S/A em São Paulo, para “legalizar” o esquema financeiro da chamada securitização de créditos públicos, proposto pelo PLP 459/2017, e que originará um rombo bilionário no orçamento público.

Em vez de destinar montanhas de recursos públicos para criar empresas estatais para operar esse esquema (justamente quando estão sendo privatizadas as empresas estatais mais importantes do país); gastar centenas de milhões de reais para pagar taxas de estruturação e administração exorbitantes (que no caso de Goiás foram estimadas em R$ 325 milhões), e desviar volumes elevadíssimos de recursos de tributos arrecadados de contribuintes para o pagamento da dívida pública ilegal gerada por esse esquema, os governadores e prefeitos que estão iludidos com esse esquema deveriam destinar todo esse esforço para investir na administração tributária e exigir que o Congresso Nacional revogue os dispositivos legais que extinguem a punibilidade de crimes contra a ordem tributária.

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