Documentos elaborados pela AMB analisam inconstitucionalidade e retrocessos da PEC 06/2019
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encomendou estudos para avaliar as mudanças propostas pela “Nova Previdência”, projeto do atual governo que quer alterar o regime previdenciário dos brasileiros. O objetivo é que os documentos sirvam como elemento para o debate transparente sobre desconstitucionalização, substituição do regime de solidariedade pelo regime de capitalização, alíquotas com natureza de
confisco, e penalização severa dos mais humildes, entre outras questões.
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