Extra Classe: Contrabando na PEC 23 vincula impostos que pagamos à esquema fraudulento, por Maria Lucia Fattorelli

O mercado financeiro já não se contenta em receber os elevados juros e amortizações de dívidas públicas, muitas sem contrapartida alguma, mas quer se apoderar diretamente da arrecadação de tributos pagos pela sociedade.

Para isso, uma complexa engenharia financeira foi criada, a fim de dificultar a percepção do desvio dos tributos que pagamos. Sua implantação conta com falsa propaganda de que a denominada “Securitização” seria uma solução mágica para que estados e municípios pudessem transformar créditos podres de dívida ativa em dinheiro vivo! Irresistível, não é mesmo? Porém, a realidade é bem outra!

O esquema sequer deveria se chamar “Securitização”, pois esse é o nome de operação realizada no mercado financeiro para transferir o risco de recebimento de créditos para quem compra os recebíveis (derivativos, debêntures etc.) emitidos. No mercado financeiro, as operações de securitização possuem um teto para garantias, em geral no máximo 20%, sob pena de ser descaracterizada a securitização e configurada a realização de uma operação de crédito: um empréstimo.

Nas operações de “Securitização” implementadas na esfera pública, o risco não é transferido para os compradores dos recebíveis, pelo contrário! O estado assume todo o risco e, ainda por cima, oferece as garantias mais robustas que podem existir: entrega, ao comprador dos recebíveis, o fluxo da arrecadação tributária, isto é, o dinheiro dos impostos que pagamos!

Dessa forma, a garantia é total e, nos diversos casos analisados, supera várias vezes o valor do adiantamento recebido, o que configura claramente a ocorrência de um empréstimo onerosíssimo, do tipo consignado, pois o seu pagamento ocorre diretamente na fonte, antes do dinheiro dos impostos que pagamos chegar aos cofres públicos.

Portanto, trata-se de esquema altamente fraudulento e inconstitucional, pois vincula os impostos arrecadados do povo ao pagamento das debêntures emitidas, por fora dos controles orçamentários.

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