GRITO DE ALERTA CONTRA O PLP 459/2017

FAÇA SUA PARTE: ENVIE ESTE ARTIGO (VERSÃO EM PDF) PARA DEPUTADOS E DEPUTADAS FEDERAIS! O PLP 459/2017 PODE QUEBRAR O BRASIL!

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Brasília, 4 de novembro de 2019.

Excelentíssimos(as) Deputados(as) Federais,

Depois de vários comunicados, pedimos que Vossas Excelências leiam a presente como um GRITO DE ALERTA CONTRA O PLP 459/2017, tendo em vista que:

1. Órgãos de Controle Federais e Estaduais têm condenado o esquema denominado “Securitização de Créditos Públicos”, que cria dívida pública ilegal, a qual é paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio da arrecadação tributária ainda na rede bancária, de tal forma que tais recursos desviados sequer alcançarão os cofres públicos! (link)!
2. Onde o esquema já foi implantado o prejuízo tem sido imenso, conforme comprovado por CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte, onde o Município recebeu R$200 milhões de dívida ilegal e, em troca, comprometeu-se a desviar os impostos arrecadados no valor de R$880 milhões + IPCA + 1% ao mês sobre os 880 milhões; não sobre o valor recebido! (link)!
3. Não caiam na “pegadinha” de que o PLP 459/2017 proibiria o comprometimento com qualquer garantia! A garantia mais robusta é a própria entrega do fluxo da arrecadação tributária (art. 1^o do PLP) aos investidores privilegiados que adquirirem as debêntures emitidas pela SPE criada para operar o esquema (link)!
4. A engenharia financeira que o PLP 459/2017 quer legalizar é semelhante à que quebrou a Grécia e mais 17 países europeus que deram garantias a esse esquema! A ex-presidente do parlamento grego, Dep. Zoe Konstantopoulou alertou o parlamento brasileiro 2 vezes, como pode ser visto nos vídeos de sua participação na CAE do Senado aqui e aqui !
5. O PLP 459/2017 fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e toda a legislação de finanças do país, por isso não passou pela CCJ. A PEC 438/2018 inclui em seu texto o mesmo esquema, porém, de forma despistada, e precisa ser excluído do relatório apresentado (link)!
6. O desvio de recursos públicos está se tornando um modelo de negócios e já compromete a aposentadoria do povo do Rio de Janeiro, devido ao desvio dos royalties do petróleo e participações especiais do pré-sal, conforme vem sendo apurado por CPI da ALERJ (link)!
7. O PLP 459/2017 prevê a criação de novas empresas estatais na modalidade de sociedades de propósito específico (a exemplo da PBH Ativos S/A, CPSEC S/A, entre outras) que sequer atendem ao disposto no Art. 173 da Constituição, pois, ao contrário de atenderem a interesses nacionais, o propósito dessas novas estatais é servir de veículo para operar esse esquema financeiro fraudulento, conforme DENÚNCIA protocolada na Câmara dos Deputados!
8. Estados possuem R$ 549 bilhões em créditos da Lei Kandir para receber! (acesse– pág. 9) Governo Federal possui mais de R$ 4 TRILHÕES disponíveis, no caixa do Tesouro, do Banco Central e em Reservas Internacionais! (veja.) Portanto, a União pode socorrer estados de imediato! Não há necessidade de “legalizar” o escandaloso esquema da chamada “Securitização de Créditos Públicos” para que estados obtenham algum recurso de imediato, em troca do comprometimento de gerações atuais e futuras!
9. Não foi feito o necessário estudo do impacto financeiro decorrente do desvio de arrecadação que o PLP 459/2017 pretende “legalizar” conforme já alertado anteriormente!
10. O texto do PLP 459/2017 é propositalmente cifrado, para impedir a percepção de todos esses danos, por isso foi entregue Interpelação Extrajudicial aos líderes de todos os partidos, que não poderão alegar que desconheciam o verdadeiro alcance desse nocivo projeto!

Diante desses graves riscos, APELAMOS aos(às) Excelentíssimos(as) Deputados(as) Federais para que REJEITEM O PLP 459/2017!

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida