PEC 6/2019: “um exame da sua integridade constitucional em busca de coerência na pretensão de ajuste alegadamente equitativo na seguridade social e, por conseguinte, nas contas públicas”
Estudo feito pela procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto sobre a Reforma da Previdência proposta pelo ministro Paulo Guedes, aponta incoerências e os riscos de acirramento da desigualdade com a PEC 6/2019.
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