PEC 65/2023: Banco Central sem qualquer tutela do poder público?
Em entrevista à TV 247, Maria Lucia Fattorelli alerta para um dos pontos mais graves da PEC 65/2023. A alteração do ‘artigo 164’ da Constituição Federal (CF), na inserção do ‘parágrafo 2º’, que retira a vinculação do Banco Central à Administração Pública, eliminando qualquer subordinação hierárquica a órgãos ou sistemas do Estado.
Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), isso gera sérios problemas de constitucionalidade, pois a CF atribui à União a responsabilidade pela gestão das reservas internacionais brasileiras e da moeda nacional. Então, fica a questão: “Como uma entidade sem vínculo com o poder público poderia exercer essas funções estratégicas”?
Fatorelli destaca, ainda, que a PEC promove, na prática, a transformação do Banco Central em uma empresa pública. Diante das críticas, a proposta passou a utilizar a expressão “entidade pública de natureza especial” – uma espécie de disfarce – mas a coordenadora da ACD esclarece que essa ‘mudança de nomenclatura’ não altera sua essência, pois o Banco Central já possui natureza autárquica.
“Isso não existe em nenhum lugar do mundo”, afirma.
Aqui, você confere este trecho da entrevista
Veja também a entrevista completa:
Ajude na mobilização contra a PEC 65/2023!
