PEC 65 que permite a captura do Banco Central pelo sistema financeiro entra na pauta do Senado
A Proposta de Emenda à Constituição Federal que cria um novo regime jurídico ao Banco Central do Brasil (PEC 65/2023) está na pauta de votações desta semana, no Senado Federal.
No papel, a proposta parece inovadora, mas há uma série de ‘pegadinhas’, as quais somente quem entende do assunto pode esclarecer.
Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC desvincula o Banco Central totalmente dos poderes constituídos, permitindo sua completa captura pelo mercado financeiro.
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), que tem acompanhado todo o processo desde o início, entende que a medida, em vez de fortalecer mecanismos de transparência, acaba por conceder uma independência excessiva, permitindo, por exemplo, decisões sobre politicas de juros, câmbio, moeda, reservas internacionais, entre outras, sem as devidas políticas de freios e contrapesos dos poderes púbicos constituídos.
E quem vai pagar a conta, como sempre, é a sociedade – os trabalhadores, as famílias, os empreendedores – que acaba refém de uma política permanente de juros altos e que interessa apenas aos banqueiros e rentistas. Haverá ainda mais endividamento e menos investimentos públicos, com impactos negativos no desenvolvimento nacional e o consequente enfraquecimento dos direitos sociais.
Portanto, se você é favor:
– de um Banco Central sob o controle democrático do Estado, que garanta o fortalecimento da soberania nacional e que aplique políticas de juros em prol do desenvolvimento do Brasil.
E se você é a contra:
– A captura do Banco Central pelo sistema financeiro e que coloque em risco a soberania nacional.
Chegou a hora de se mobilizar.
A ACD elaborou uma carta aos senadores e senadoras, apontando os riscos da proposta para a economia brasileira e o interesse público. E nós queremos que você ‘seja cossignatário’ deste importante documento.
