PEC 10 concretiza as oportunidades de negócios programadas pela banca

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Daniel Simões e Maria Lucia Fattorelli

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Diante da iminente votação da PEC 10/2020 pelo Congresso Nacional, publicamos uma resumidíssima coletânea de dados que relacionam diretamente o processo de financeirização mundial, marcado principalmente pela produção desenfreada de títulos privados, ativos financeiros tóxicos, e seus inúmeros e diversificados papéis financeiros e produtos derivados de invenções criativas que promovem empacotamentos e emissões subsequentes de forma ilimitada.

A produção desenfreada de títulos privados tóxicos causou a crise financeira iniciada em 2007 nos EUA e logo atingiu a Europa, provocando o comprometimento de trilhões de dólares e euros para o “socorro” aos grandes bancos, mas a produção de derivativos não cessou!

Esse funcionamento altamente temerário do mercado financeiro tem levado à criação de “Bad Banks”, uma espécie de armário para os quais são transferidos os papéis podres que passam a pesar demais no passivo dos bancos. Os papéis podres ficarão aí até que possam ser transferidos desses armários para alguma unidade gestora (algum banco central…) ou fundo (em geral fundo de pensão de trabalhadores), como mostra recente notícia 1 sobre a criação de Bad Bank na Alemanha, que recebeu 74 bilhões de euros de ativos tóxicos do Deutsche Bank.

Esse levantamento publicado em novembro/2019 revelou que a “carteira podre” dos bancos chegava ao valor de quase R$ 1 Trilhão, sem considerar a correção monetária! Se computada essa correção, chegaremos a vários trilhões, pois esses ativos privados vêm sendo acumulados nos bancos há 15 anos, segundo o levantamento!

O valor coincide com o valor de R$972,9 bilhões 2 , portanto, quase R$ 1 Trilhão, informado pelo presidente do Banco Central aos senadores em 09/04/2020, quando indicou o valor dos ativos privados que a PEC 10/2020 autoriza o Banco Central comprar de bancos, demonstra que ele já tinha conhecimento preciso (com vírgula!) do conteúdo do pacote de créditos privados a serem comprados pelo Banco Central.

É urgente que os parlamentares que estão votando a PEC 10/2020 saibam o que estão autorizando, pois, conforme Notificação Extrajudicial enviada pela Auditoria Cidadã da Dívida a todos os deputados(as) federais, o voto de cada um representa a corresponsabilidade sobre o imenso dano que a compra desses papéis podres significará: o Banco Central pagará por tais papéis podres com títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional, e terá que imediatamente passar a pagar juros sobre essa dívida. É por isso que a PEC 10/2020 já inclui em seu texto também a autorização para emissão de novos títulos públicos para pagar juros!

Essa breve linha do tempo mostra o imenso dano que a PEC 10/2020 representa para as finanças públicas e para toda a sociedade brasileira, razão pela qual deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.

BREVE LINHA DO TEMPO – FINANCEIRIZAÇÃO MUNDIAL, PAPÉIS PODRES DE BANCOS E A PEC 10/2020

2007 – Crise Financeira iniciada nos Estados Unidos da América do Norte escancara a utilização de derivativos tóxicos por bancos. Auditoria inédita (http://www.gao.gov/products/GAO-11-696 ) realizada pelo Departamento de Contabilidade Governamental dos EUA sobre operações realizadas pelo FED (entidade privada, Banco Central norte- americano), revelou o impressionante repasse de US$ 16 trilhões para o “salvamento” dos mais importantes bancos do planeta, como mostra a tabela ao lado. Essa injeção de grande volume de recursos públicos nos bancos visou equilibrar o imenso rombo causado pela emissão desenfreada de derivativos sem lastro que faziam parte dos
balanços contábeis desses bancos, que foram considerados “grandes demais para quebrar” e receberam essa injeção de recursos. Mas a produção de derivativos não cessou!

2009 – Autoridades da União Europeia e ministros de finanças decidiram, em base a documentos secretos, “salvar” os bancos. A notícia(iii) ao lado revela que a decisão de aliviar os derivativos podres em poder de bancos (“asset relief”(iv))   foi tomada em base a “documentos secretos”. Mais importante ainda é o fato de que já se sabia que tal decisão empurraria a União Europeia para uma crise, o que de fato aconteceu e afetou toda a região que sofreu brutalmente com os planos de austeridade fiscal, a privatização generalizada e a redução dos serviços públicos, cujos efeitos se mostraram dramáticos desde aquela época e até agora, durante a crise do Covid-19.

Transferência de Ativos Tóxicos para o Brasil – Crise de 2008 afetou o Brasil devido à transferência de ativos tóxicos em montante equivalente a US$ 37 bilhões, como revela o relatório “Considerações sobre a atuação do Banco Central na crise de 2008”, dos ex-diretores do Banco Central Mário Mesquita e Mario Torós.

Diversos outros fatos relacionados à financeirização mundial poderiam ser citados, no entanto, devido à urgência na publicação dessa breve linha do tempo, passaremos aos eventos recentes relacionados à PEC 10/2020.

Em Março de 2010, o Banco Central Europeu, no relatório O Impacto dos Bad Banks nas Folhas de Balanço Estatístico do FMI, traz luz sobre as legislações criadas por alguns países permitindo a criação de Bad Banks, com o intuíto de “facilitar a remoção das instituições de crédito, balanços patrimoniais que estão em risco de deterioração grave, ou difíceis de avaliar”, expliccando ainda que “existem muitas estruturas diferentes que podem ser estabelecidas para atingir esse objetivo, por isso é difícil oferecer uma classificação clara dos diferentes tipos de Bad Banks”.

Em Julho de 2016, a Agência Reuters contava-nos que, na Itália, os Fundos de Pensão foram o que financiou € 500 milhões = R$ 2.945 Bilhões no plano de resgate dos bancos comprando “maus empréstimos bancários”.

Em Julho de 2019, o Deutsche Bank prevê a transferência de “ativos problemáticos” para um Bad Bank no valor de €74 bilhões = R$ 433,64 bilhões.

Julho de 2019, segundo a Bloomberg, Bad Banks “são onde as instituições financeiras que estão lutando para ganhar dinheiro, ou que estão em má condições, podem colocar ativos para vendê-los, ou liquidá-los. Geralmente, os ativos são compostos de empresas, ou holdings, que estão arrastando o banco para baixo, como derivativos arriscados e ilíquidos, ou empréstimos inadimplentes. Mas o apelido pode ser enganador, pois tudo o que é herdado não é necessariamente ruim. Também pode incluir ativos indesejados que não são mais essenciais para a estratégia de uma empresa. Muitos credores, incluindo o Deutsche Bank, estabeleceram essas divisões internamente após a crise financeira de 2008. Países como Alemanha, Espanha e Irlanda também criaram veículos financiados pelos contribuintes para fortalecer o setor [financeiro] e manter bancos emprestando para famílias e empresas.” Ou seja, os contribuintes financiando os lucros dos bancos com papéis podres.

Dias 1-2 de Outubro de 2019, em Londres – Global NPL
A Global NPL é um evento que vem acontecendo desde, pelo menos, 2016. O site do evento dos dias 1-2 de Outubro de 2019, em Londres – no qual participou a IVIX VALUE CREATION (v), representada por Pedro Guizzo – ainda explica que o encontro vem “Explorando oportunidades de investimento no mercado global em dificuldades” e cita diversos nomes de produtos financeiros na propaganda do evento:

  • Non-Performance Loans (NPL – empréstimos não pagos há mais de 90 dias, dentre os quais podem ser incluídas as “cédulas de crédito bancário” mencionadas na PEC 10);
  • Single Tickets (Bilhetes individuais);
  • Real Estate Owned (REOs – semelhante às “cédulas de crédito imobiliário” mencionadas na PEC 10)
  • Distressed Real Estate (semelhante aos “certificados de recebíveis imobiliários” mencionadas na PEC 10)
  • Distressed M&A (Oportunidades de negócios (vi) com debêntures de empresas em dificuldades, visando eventos de fusão dessas empresas. As “debêntures” também são objeto da PEC 10/2020);
  • Situações Especiais.

Participam neste evento empresas financeiras ligadas a Fundos Problemáticos ou Tóxicos (Distressed Funds); Compradores de Ativos Tóxicos que irão empacotar e produzir novos derivativos a partir desses pacotes, empresas de tecnologia, prestadores de serviços financeiros etc.

O grande evento Global NPL é organizado pela empresa Smith Novak, que se descreve como “(…) uma empresa de eventos fundada em 2005, criando mais de 200 conferências internacionais para o setor de Serviços Financeiros, com foco especial em NPL [Títulos privados tóxicos, destacando-se os empréstimos que não estão sendo pagos há mais de 90 dias] e Fintech [novas empresas que estão sendo criadas para prestar serviços financeiros diversos]…. A SmithNovak é um parceiro conhecido e confiável para o mercado global de títulos privados tóxicos (NPL) organizando mais de 30 cúpulas específicas do setor desde 2014 e atraindo mais de 5000 delegados de 1000 empresas em todo o mundo. Realizam recentemente 2 eventos emblemáticos em Londres, além de cúpulas regionais em Madri, Milão, Praga e Atenas.”

Pandemia já foi tema de debate por grandes representantes do sistema financeiro desde 2010 e a pandemia do
Covid-2019 será destaque no próximo evento Global NPL 2020

Em 2010, já se falava sobre os impactos de uma Pandemia no mercado financeiro, quando a Fundação Rockefeller emitiu um relatório com 4 cenários futuros em potencial e um deles descreve um cenário de Pandemia de “uma nova cepa de influenza originária de gansos selvagens – extremamente virulenta e mortal”, sendo tal cenário quase 100% igual ao cenário de Pandemia que estamos vivendo hoje. Em Outubro de 2019 também já se abordava o mesmo cenário no Event 201, patrocinado pelo Fórum Econômico Mundial, pela Fundação Bill & Melinda Gates e pela Escola de Saúde Pública Johns Hopkins.
Conforme foto abaixo, do site do grande evento Global NPL, diversas questões ligadas à pandemia do coronavírus serão debatidas, assim como as novas oportunidades de negócios com os ativos privados problemáticos:
“Quais são os efeitos do vírus no mercado global de NPL? O coronavírus Covid-19 criou um dos ambientes mais difíceis e desafiadores para o mercado global de empréstimos vencidos, com negócios em espera, servidores incapazes de coletar e uma incerteza significativa no futuro. Este evento ocorre logo após a tempestade passar e representará um momento ideal para discutir os reais efeitos do vírus em todo o mercado. As principais perguntas a serem discutidas incluirão; haverá um fluxo de tsunami de novas inadimplências? Os Servidores poderão coletar? O apetite do investidor continuará? Em quanto os preços das carteiras cairão e onde estão os novos hotspots? Junte-se a nós em Londres com mais de 500 delegados de todo o mundo, incluindo os principais investidores, AMCs, servidores, originadores e consultores para discutir quais são os efeitos do vírus no mercado e onde estão as novas oportunidades.

Não é qualquer pessoa que participa do Global NPL. Além de todos os custos de viagem e hospedagem, a inscrição para o evento 1-2 de Outubro de 2020, em Londres, custa £ 1899 = R$ 12.533,40 (câmbio de 20.04.2020 £ 1 = R$ 6,60). Interessante observar que este evento tem como principal parceiro um escritório de advocacia brasileiro, o Galdino & Coelho Advogados, o qual também tem laços com o Jornal O Estado de São Paulo, ou Estadão, que publicou em Novembro de 2019, em destaque, o levantamento de R$ 1 trilhão sobre a “carteira podre” de bancos brasileiros, feito pela IVIX VALUE CREATION, que também teve o privilégio de participar do grande evento Global NPL em Outubro de 2019.

Na lista de parceiros e patrocinadores deste evento de encontramos a BrD – Brasil Distressed – descrita no site da Smith Novak como “uma empresa brasileira especializada em investir em ativos em dificuldades, adquiridos com desconto a valor nominal. Os ativos são adquiridos de instituições financeiras, investidores, fornecedores e outros credores. Estamos interessados ​​em adquirir empréstimos ou carteiras individuais que não são mais estratégicas para o vendedor. A BrD está focada principalmente no segmento corporativo e considerará créditos em qualquer tomador de empréstimo no Brasil. Não estamos envolvidos no segmento de pessoas físicas, como créditos ao consumidor, cartões de crédito e empréstimos consignados, etc. Após uma compra, iniciamos um processo de cobrança e nos esforçamos por uma solução rápida por meio de negociações cuidadosas e soluções criativas. Como parte de um acordo de liquidação, podemos considerar a aceitação de certos bens (pagamento em espécie) ou uma troca por outros créditos que o mutuário ou o garante. Outra opção é a venda do ativo a outros investidores. Nossa decisão de investimento é baseada em uma análise da situação atual de um ativo específico e nas opções disponíveis para uma rápida resolução. Evitamos nos envolver no histórico e no legado emocional de uma determinada transação. Dado o alto risco financeiro e operacional de nossa atividade, a BrD se concentra em oportunidades de investimento que gerarão taxas de retorno acima da média geralmente encontradas no mercado financeiro.”

16 de Outubro de 2019 – Participação da Ivix Value Creation, juntamente com grandes bancos brasileiros, no grande evento Global NPL

A IVIX Value Creation anuncia que participou no Global NPL representada também por Pedro Guizzo, na qualidade de Chartered Financial Analyst (CFA – Analista Financeiro Certificado) e de Manufacturing Process Management (MPM – Gerenciamento de Processo de Produção), ao “lado de grandes jogadores brasileiras, como o Itaú Unibanco”, o Banco que foi identificado no levantamento feito a pedido pelo Jornal O Estado de São Paulo, como respondendo “pelas maiores perdas (de cerca de R$ 250,4 bilhões no acumulado de 2004 até primeiro semestre deste ano [2019])”, conforme reportagem detalhada a seguir.

11 de novembro de 2019 – O jornal Estadão publica com destaque o LEVANTAMENTO DE QUASE R$ 1 TRILHÃO DE “CRÉDITOS PODRES” NA CARTEIRA DE BANCOS BRASILEIROS

O Jornal Estadão divulga em 11/11/2019, um levantamento encomendado à IVIX Value Creation sobre a “carteira podre” em poder de bancos no Brasil, cujos resultados foram explicados por Pedro Guizzo, sócio fundador da Ivix (que esteve presente no grande evento Global NPL): “O tamanho do mercado de dívidas em aberto no Brasil – de pessoas físicas e empresas – é estimada em cerca de R$ 600 bilhões até o segundo trimestre deste ano [2019], valor considerado recorde, segundo a Prime Yield, consultoria portuguesa de avaliação patrimonial. Mas, se considerado dos débitos acumulados nos últimos 15 anos, chega a quase R$ 1 trilhão: R$ 915 bilhões, sem correção da inflação, de acordo com levantamento da Ivix, especializada em reestruturação de empresas em crise, a pedido do Estado.”

Quando o levantamento feito pela IVIX Value Creation foi divulgado, a expectativa era de que a economia entraria em fase de retomada do crescimento, como divulgado na matéria. Em vez disso, veio a crise da pandemia e novas oportunidades de negócios, que a PEC 10/2020 concretiza.

1º de Abril de 2020 – Rodrigo Maia protocola o texto da PEC 10/2020
Mudança na Constituição Federal em plena Pandemia do Covid-19
Banco Central comprará papéis podres de bancos, pagando com recursos públicos e/ou títulos da Dívida Pública
Presidente do Banco Central informa que o valor será de R$972,9 bilhões
Aumento exponencial da dívida pública
PEC 10 autoriza emitir novos títulos para pagar juros da dívida pública

Em 1º de abril de 2020 foi protocolada a PEC 10/2020, que rebaixa o Banco Central a mero agente independente do mercado de balcão, desvirtuando completamente as atribuições daquela autoridade monetária. Segundo a PEC 10/2020, o Banco Central será uma das pontas do desregulado mercado de balcão, adquirindo derivativos sem lastro e debêntures, sem limite de valor, sem identificar os beneficiários, sem obedecer aos “Procedimentos Mínimos” recomendados pela Anbima (vii), sem a possibilidade de investigação efetiva, sem limitar o prazo dos papéis (viii), sem a exigência de contrapartida (ix) alguma ao país, e mais: pagando tudo isso com títulos da dívida pública, cujo peso recairá sobre o povo brasileiro!

O valor desse negócio bizarro será de R$972,9 bilhões (x) , como informado pelo presidente do Banco Central aos senadores em 09/04/2020, demonstrando que já naquela data ele tinha conhecimento preciso do conteúdo do pacote de créditos privados.

O valor informado pelo presidente do BC ao Senado coincide com o valor divulgado em matéria de capa do Estadão dia 11/11/2019, que cita levantamento feito pela IVIX Value Creation (xi) e revela que a “carteira podre” dos bancos chegava ao valor de quase R$ 1 Trilhão, sem considerar a correção monetária! Se computada essa correção, chegaremos a vários trilhões, pois esses ativos privados vêm sendo acumulados nos bancos há 15 anos, segundo o levantamento!

Se a PEC 10 for aprovada, os bancos irão vender esses créditos diretamente para o Banco Central pelo preço que quiserem! E receberão, em troca, títulos da dívida pública brasileira e seus generosos juros!

Será que os parlamentares que estão votando essa PEC 10 têm noção do tamanho do dano ao erário que estão autorizando? Antes de autorizarem tal operação, parlamentares teriam que solicitar ao Banco Central a completa discriminação dos beneficiários, o detalhamento dos riscos envolvidos e demais informações sobre cada um dos créditos privados englobados no valor de R$972,9 bilhões (xii) informado pelo presidente do BC aos senadores em 09/04/2020, sob pena de assumirem a corresponsabilidade sobre tal operação às cegas.

A nova versão do texto aprovado no Senado incluiu pequenas modificações superficiais que não alteraram em absolutamente nada a essência da bizarra autorização para o Banco Central comprar derivativos e debêntures no mercado de balcão, sem limite de valor, sem divulgar o beneficiário do dinheiro público, etc. e pagar com dinheiro público, provocando o crescimento exponencial da dívida pública representada pelos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, e terá que imediatamente passar a pagar juros sobre essa dívida. É por isso que a PEC 10/2020 já inclui também em seu texto a autorização para emissão de novos títulos públicos para pagar juros!

Essa breve linha do tempo mostra o imenso dano que a PEC 10/2020 representa para as finanças públicas e para toda a sociedade brasileira, razão pela qual deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.

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(i)https://valor.globo.com/financas/noticia/2019/07/08/deutsche-bank-corta-18-mil-e-deixa-mercado-global-de-acoes.ghtml

(ii)https://www.moneytimes.com.br/ativos-privados-que-bc-pode-comprar-caso-pec-seja-aprovada-somam-r-9729-bilhoes/

(iii)WATERFIELD, B (2009) European bank bail-out could push EU into crisis. The Telegraph [online] 11th February Available from: http://www.telegraph.co.uk/finance/financialcrisis/4590512/European-banks-may-need-16.3-trillion-bail-out-EC-dcoument-warns.html [Accessed: 4th June 2015]

(iv)Asset relief schemes include:

  • asset removal schemes, which witch aim at removing impaired assets from bank’s balance sheet either via direct government purchases or by transferring them to independent asset management companies (which are sometimes referred to as “bad banks”);
  • asset insurance schemes, which keep the assets on the banks’ balance sheets but insure them against tail risk. Source: Van Riet (2010).

(v) https://www.ivixvaluecreation.com/clipping

(vi) https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/artigos/distressed-investing-o-que-e-e-quais-oportunidades-no-brasil

(vii) Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – Parecer de Orientação 11/2008

(viii)Segundo especialistas do mercado financeiro, os papéis financeiros podem ser renovados no sistema em minutos. Dessa forma, papéis acumulados a 15 anos na “carteira podre” dos bancos poderiam ser facilmente renovados para uma data recente nos sistemas internos dos bancos.

(ix) As contrapartidas (relacionadas à manutenção de empregos) inseridas no Art. 4o do texto da PEC 10 votado em segundo turno no Senado não alcança os beneficiários das compras de créditos privados pelo Banco Central, tendo em vista que:

– os beneficiários dessas operações feitas pelo BC não serão identificados, o que impede verificar o cumprimento de qualquer contrapartida;

– segundo o próprio relator Anastasia “a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática.”

Assim, somente bancos e grandes corporações ligadas a eles serão beneficiadas, como constou do próprio relatório de Anastasia, analisado nas Notas Técnicas ACD 3 https://bit.ly/3ctnyqu e 4 https://bit.ly/2xBYYoM .

https://www.moneytimes.com.br/ativos-privados-que-bc-pode-comprar-caso-pec-seja-aprovada-somam-r-9729-bilhoes/

(x) https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2019/11/epoca-negocios-retomada-da-economia-pode-destravar-carteira-de-r-1-tri-em-creditos-podres.html também disponível em https://auditoriacidada.org.br/grandes-jornais-revelaram-a-existencia-de-r1-tri-em-papeis-podres-nos-bancos/

(xi) https://www.moneytimes.com.br/ativos-privados-que-bc-pode-comprar-caso-pec-seja-aprovada-somam-r-9729-bilhoes/ também disponível em:

(xii) https://auditoriacidada.org.br/presidente-do-banco-central-informa-a-senadores-que-as-operacoes-autorizadas-pela-pec-10-podem-chegar-perto-de-r1-trilhao/