“Securitização de créditos: desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal”, por Maria Lucia Fattorelli e José Menezes Gomes

A Revista Direitos, Trabalho e Política Social traz em seu Volume 4, número 7, artigos acadêmicos que tratam de temas contemporâneos, dilemas e perspectivas das políticas sociais no Brasil. Esta edição conta com o artigo “Securitização de créditos: desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal”, escrito por Maria Lucia Fattorelli (coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida) e o prof. José Menezes Gomes (coordenador do Núcleo Alagoas da Auditoria Cidadã da Dívida). Confira o resumo:

“No presente artigo trataremos da introdução, no Brasil, do modelo de securitização de créditos que está sendo apresentado como um mecanismo que irá aumentar a cobrança de créditos ‘lixos’ ou ‘incobráveis’ e que geraria benefícios para os diferentes organismos públicos (federais, estaduais). Em primeiro lugar, destacaremos a semelhança desse processo com aquele que ocorreu na Grécia, de acordo com a provas encontradas da auditoria desse país. Em segundo lugar investigaremos as experiências já realizadas no Brasil e sua conexão com a aprovação da Emenda Constitucional 95 que congelou por 20 anos os gastos primários. Em terceiro lugar, analisaremos as flagrantes ilegalidades e suas incidências nos Orçamentos Públicos. Por último, concluímos que essa iniciativa desvaloriza a Constituição Federal apartando-se de todas as leis que regulam as leis de finanças públicas em nosso país e sacrifica as políticas sociais.”

A publicação faz parte dos Programas de Pós-Graduação em Política Social (PPGPS) e Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e tem edição da Prof.ª Marluce Souza, Doutora em Política Social pela UnB e integrante do Núcleo MT da Auditoria Cidadã da Dívida.

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