Vitória contra a fraude da securitização no Rio de Janeiro!

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão judicial que determina a interrupção imediata das atividades da Companhia Fluminense de Securitização (CFSEC) e a devolução de mais de R$ 4,2 milhões aos cofres do Estado.

A CFSEC foi criada para securitizar créditos do REFIS 2014, transformando receitas futuras em títulos negociáveis no mercado financeiro. Porém, durante as investigações, ficou comprovado que a companhia nunca gerou receitas ou lucros, e que suas despesas eram integralmente pagas com recursos públicos, aumentando o endividamento do Estado e desviando verbas que deveriam cumprir funções constitucionais.

O Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública reconheceu que os gastos com a CFSEC não atenderam ao interesse público, já que não contribuíram para reduzir a dívida do Rio de Janeiro, convertendo-se em mais geração de passivos para o Estado.

A coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, comemorou:

“Tenho orgulho de ter denunciado esse esquema fraudulento da securitização aqui no Brasil, depois que desvendei a mesma arquitetura financeira durante a auditoria da dívida na Grécia. Apesar da vergonhosa aprovação do PLP 459/2017, na Câmara dos Deputados, em 2024, o Judiciário segue lúcido! Vamos torcer para que prossiga assim, mantendo-se essa suspensão em instâncias superiores, não se dobre ao corrupto poder financeiro, único que ganha com esse esquema que desvia recursos públicos por fora dos controles orçamentários.”

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