Dieese analisa PEC 38 e aponta perigos da securitização para os municípios

A Nota Técnica 277 do Dieese analisa a Proposta de Emenda Constitucional 38 (PEC 38), que obriga todos os municípios brasileiros a adotarem nos regimes próprios de previdência as mesmas regras de benefícios do regime próprio dos servidores civis da União.

A justificativa da PEC é reduzir o déficit dos regimes municipais, mas a medida não ataca as principais causas do problema e ainda penaliza os servidores vinculados a esses regimes.

Entre outros problemas, essa medida implica uma redução nos benefícios para os servidores vinculados aos RPPS municipais, tornando necessárias contribuições mais altas e um tempo de contribuição mais longo do que os segurados do Regime Geral. Além disso, não oferece uma fórmula de cálculo que garanta benefícios mais vantajosos.

Além disso, indica a possibilidade de receber recursos provenientes de operações de securitização pelos fundos previdenciários, arriscando a solvência dos RPPS municipais. A securitização é uma operação na qual o detentor de créditos futuros obtém recursos vendendo títulos no mercado financeiro com desconto, transferindo parte desses créditos ao comprador.

Leia na íntegra aqui a nota técnica do Dieese

A ACD tem feito contundentes críticas ao esquema de securitização de créditos na esfera pública, devido ao nocivo desvio de recursos públicos, como pode ser visto aqui no artigo.

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