Ministro do STF permite que governo de MG refinancie dívida que já foi paga várias vezes

16 de dezembro, 2022

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques autorizou, em decisão monocrática (sem consulta ao Plenário do Supremo), que o governador de MG, mesmo sem lei autorizativa aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, refinancie a dívida com a União, que já foi paga várias vezes.

Conforme Nota Técnica da Auditoria Cidadã da Dívida, de 1998 a 2019 o Estado de Minas Gerais pagou R$ 45,8 bilhões de juros e amortizações da dívida renegociada com a União (no âmbito da Lei 9.496/1997, incluindo-se o PROES), e ainda assim essa dívida explodiu, passando de R$ 14,9 bilhões para R$ 93,7 bilhões! Em março/2022, essa dívida já atingia R$ 105,6 bilhões! Ou seja: o Estado pagou a dívida mais de TRÊS vezes, e mesmo assim a dívida se multiplicou por mais de SETE vezes.

Em valores atualizados pela inflação (IPCA) a sangria fica ainda mais impressionante: o Estado pagou R$ 92,7 bilhões, valor superior à dívida original atualizada (de R$ 63,5 bilhões) e, apesar disso, essa dívida atualmente se encontra bem acima de R$ 100 bilhões. Essa situação é inadmissível, demandando completa auditoria dessa dívida, com participação social, não podendo ser confessada e/ou renegociada sem questionamento algum, e ainda aceitando desistir de ações judiciais que possam questionar este absurdo.

A origem dessa dívida é fortemente questionável, surgida da emissão de títulos da dívida em cenário de taxas de juros elevadíssimas pela esfera federal, além do reconhecimento de supostos “rombos” de bancos estaduais. Cabe questionarmos: que dívidas eram estas? De onde surgiram? Houve influência de fatos semelhantes aos investigados pela CPI dos Títulos Públicos no Senado Federal, de 1996/1997, que envolviam a emissão de títulos com deságio, que posteriormente eram recomprados pelo próprio poder público a cotações maiores? Quanto aos bancos estaduais, que “rombos” eram estes? Ocorreu neste caso a mesma situação de Alagoas, onde os “rombos” do banco estadual surgiram devido ao não pagamento de dívidas de grandes empresários (usineiros, no caso de Alagoas)? Houve a estatização de dívidas privadas?

Tais dívidas anteriores, com seus respectivos documentos de respaldo, jamais foram auditadas pela sociedade civil de forma ampla e com total transparência.

DÍVIDA DOS ESTADOS? AUDITORIA JÁ! COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL!