MP de Goiás instaura inquérito para apurar irregularidades no pregão destinado à securitização da dívida do estado
Mais um importante questionamento se soma aos vários já proferidos acerca do esquema da “Securitização de Créditos” que está se espalhando pelo Brasil. O Ministério Público do Estado de Goiás instaurou o Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades nos Pregões, publicados, respectivamente, pela Goiás Parcerias S/A e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), destinados à securitização da dívida ativa do Estado de Goiás.
O MP/GO constatou que além da operação conflitar com leis estaduais, federais, a securitização prevista na lei nada mais é que uma operação de crédito, o que também é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificou-se ainda que “a cessão não são dos créditos que o Estado não consegue arrecadar, mas sim o fluxo de arrecadação de créditos tributários líquidos e certos. Os recursos arrecadados do contribuinte não ingressarão nos cofres públicos, como determina a lei, mas sim serão desviados seus percursos pela rede bancária” conforme a Auditoria Cidadã da Dívida vêm denunciando desde 2016.
Violação ao princípio orçamentário, armadilhas semânticas e erro na modalidade de licitação para contratação de instituição que pretende fazer a estruturação das debêntures são outros pontos citados em um processo repleto de vícios, ilegalidades e imoralidades.
