Prossegue a luta contra a Reforma da Previdência de 2019

A AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) entrou com importante Ação Coletiva Previdenciária Ordinária (https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2023/07/INICIAL-protocolada_.pdf) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, requerendo a declaração de Inconstitucionalidade de itens da Reforma, como os que revogaram regras de transição anteriores.

A ação coletiva abre espaço para importante questionamento que pode rever imensos prejuízos causados pela contrarreforma aprovada em 2019, que revogou até mesmo regras de transição que ainda estavam em vigor, decorrentes de reformas da previdência anteriores. A “desculpa” é sempre a mesma: um suposto e falso “déficit” da Previdência, enquanto cerca da metade do orçamento federal é destinado para juros e amortizações da chamada “dívida pública”, a verdadeira vilã do orçamento. O serviço dessa dívida tem consumido aproximadamente 4 vezes mais recursos que todas as transferências federais constitucionais para todos os 27 estados/DF e mais de 5 mil municípios.

Enquanto não for enfrentado o Sistema da Dívida a classe trabalhadora seguirá sendo submetida a contínuas retiradas de direito para privilegiar os gastos financeiros.