Securitização NÃO! Participe da campanha
Considere a seguinte situação hipotética: nossos representantes elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a legalização do roubo de itens no valor de até R$ 10.000,00, isentando os infratores de qualquer penalidade. É algo completamente absurdo, não é mesmo? No entanto, o governo apresenta uma proposta semelhante.
O art. 167, inciso IV da Constituição Federal veda a prática da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, bem como não há previsão para a vinculação – leia-se SECURITIZAÇÃO – no Código Tributário Nacional. Contudo, tentativas de alterar o referido artigo estão em curso, buscando legalizar essa prática: desviar arrecadações PÚBLICAS para debenturistas. Essa securitização, nas condições em que está sendo proposta, em nada beneficia os entes federados.
É crucial assegurar que todos os tributos pagos pelos contribuintes e demais receitas públicas arrecadadas pelos entes federados sigam regularmente o caminho do orçamento, sem desvios antecipados.
Faça sua parte, e com 1 clique envie esta mensagem diretamente ao Governo Federal, que infelizmente planeja enviar projeto ao Congresso prevendo a “securitização” !
