Suspensão de ‘orçamento secreto’ pode afetar votação em segundo turno da PEC dos Precatórios

08 de novembro, 2021

Está prevista para a manhã desta terça-feira (9) a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) na Câmara dos Deputados. Aprovada na madrugada da última quinta-feira com 312 votos, a base do governo esperava ratificar a decisão nesta semana, porém, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, pode mudar os rumos da PEC 23.

Na tarde de sexta-feira (5), Weber ordenou a suspensão integral e a imediata execução dos recursos orçamentários das emendas de relator – popularmente chamadas de “orçamento secreto”, devido à falta de transparência do emprego dos recursos. O pagamento dessas emendas têm sido usado como moeda de troca para “convencer” parlamentares a votarem em projetos contrários aos interesses do povo.

“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou a ministra no texto de sua decisão. O plenário do STF irá julgar entre amanhã e quarta-feira se mantém ou não a suspensão.

Notícia do Congresso em Foco, no Portal UOL, revela que o “governo Bolsonaro desembolsou R$ 1,2 bilhão de recursos do Orçamento Secreto para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios em 1º turno”. A PEC 23 parcela e adia o pagamento de direitos decorrentes de decisão judicial definitiva já reconhecidas em precatórios emitidos devidos em 2021 no valor de cerca de R$ 91,6 bilhões.

O governo alega que o adiamento dessas obrigações seria a única alternativa para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Essa narrativa é falsa, pois além de não haver uma linha sequer sobre o auxílio no texto da PEC 23, uma Medida Provisória poderia injetar esse crédito extraordinário sem a necessidade de aplicar calote na educação e demais áreas prejudicadas.

Além desse calote, a PEC 23 traz em seu texto o contrabando que vincula impostos que pagamos ao esquema fraudulento da Securitização, como temos denunciado! Ajude a pressionar os deputados(as) que votaram a favor a mudarem de ideia!

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