Extra Classe: Vitória da vergonha na Câmara dos Deputados, por Maria Lucia Fattorelli

Na calada desta madrugada de 4 de novembro de 2021, por quatro votos além do necessário, o texto repleto de cambalachos da PEC 23 foi aprovado na Câmara dos Deputados, graças, principalmente, aos votos de 15 deputados do PDT, que traíram completamente toda a história de Leonel Brizola, além dos demais que votaram “sim”.

O texto da “emenda” surgida de surpresa no plenário, à revelia das regras do Regimento da Casa, foi muito além do que constava da PEC dos Precatórios, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em julho, a qual tratava do adiamento e parcelamento de precatórios. Assim, inicialmente, a PEC 23 se restringia a uma proposta de calote de obrigações decorrentes de decisões judiciais definitivas, prejudicando principalmente professores(as) e outras categorias de trabalhadores e contribuintes.

Vários cambalachos foram adicionados à “emenda” surpresa, além da manutenção do ESQUEMA FRAUDULENTO de desvio de recursos arrecadados de contribuintes, denominado SECURITIZAÇÃO, que foi incluído sorrateiramente ao texto da PEC 23, sem explicação ou menção alguma em seu relatório.

Apesar da mudança no cálculo do teto de gastos que o relator já havia incluído na Comissão Especial, que dará ao governo uma folga de quase R$ 100 bilhões para gastar como quiser em ano eleitoral, os gastos com a chamada dívida pública que são, de fato, os verdadeiros responsáveis pelo rombo constante ao orçamento federal, continuam fora desse esdrúxulo teto de gastos.

Privatização das contas públicas

Os gastos com a questionável dívida pública nunca auditada e eivada de ilegalidades e ilegitimidades consumiram este ano de 2021, até outubro, quase R$ 2 TRILHÕES. Tais gastos abusivos, que incluem prejuízos ilimitados do Banco Central com sua política monetária suicida (remuneração diária da sobra de caixa dos bancos, escandalosos swaps e demais benesses concedidas ao bancos), nunca estiveram submetidos ao teto estabelecido pela EC-95, tão admirado pela grande imprensa e comentaristas neoliberais, que se calam diante da falta de limite para o rombo contínuo provocado pelo Sistema da Dívida, enquanto condenam os investimentos sociais que se encontram amarrados, aumentando cada vez mais a desigualdade social no Brasil.

A Securitização é matéria totalmente estranha ao texto da PEC, e foi incluída depois que o texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ou seja, não teve a sua legalidade verificada, evidentemente, pois um esquema desses não passaria jamais pelo crivo de uma análise jurídica minimamente séria.

Os parágrafos 7º e 8º incluídos ao Art. 167 da Constituição Federal, pelo relator Hugo Motta (Republicanos/PB), autorizam a DESVINCULAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS, o que significa que o dinheiro arrecadado do povo sequer alcançará os cofres públicos, pois durante o seu percurso pela rede bancária será desviado para esse esquema que nem poderia ser denominado “Securitização”, mas sim uma “privatização das contas públicas”.

Fora do controle dos entes federados

Os entes federados que adotarem esse esquema perderão o controle de parte da arrecadação tributária, que é cedida e direcionada para contas vinculadas ao esquema, ainda na rede bancária, as quais são controladas pelos investidores que adquirem os recebíveis lançados por esse esquema.

Os entes federados não têm controle algum sobre essas contas vinculadas ao esquema, conforme alertamos em Interpelação Extrajudicial entregue via Cartório de Títulos e Documentos a todos os lideres na Câmara.

Portanto, deputados(as) não poderão dizer que não sabiam dos danos provocados pelo esquema de securitização, pois foram alertados, e temos a prova disso.

Exatamente! A responsabilidade dos que votaram nesse esquema fraudulento poderá ser cobrada e será! Quem paga mais impostos no Brasil são os mais pobres e a classe trabalhadora! É um escândalo que esses impostos pagos com tanto sacrifício sejam desviados para esse esquema e sequer alcancem os cofres públicos!

Todos os orçamentos públicos de todas as esferas serão aviltados, e a principal atribuição dos poderes legislativos de todas as instâncias também está sendo atingida! A Lei Orçamentária votada pelos respectivos legislativos (federal, estaduais ou municipais) irá decidir a destinação apenas das sobras dos impostos que não tiverem sido desviados para o esquema de Securitização, o que avilta também a destinação de recursos para todas as áreas sociais, desrespeitando-se inclusive os percentuais devidos à Saúde e à Educação.

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