CLIQUE AQUI E EXIJA REJEIÇÃO DO ESQUEMA DE SECURITIZAÇÃO NA PEC 23

17 de novembro, 2021

COM 1 CLIQUE, ENVIE CARTA AOS SENADORES(AS) E

EXIJA REJEIÇÃO DO ESQUEMA DE SECURITIZAÇÃO NA PEC 23

QUE ROUBA OS IMPOSTOS QUE PAGAMOS

Contamos com você para ajudar a barrar mais essa tentativa de desvio de recursos!

Durante a tramitação da PEC 23 na Câmara dos Deputados, dois parágrafos foram introduzidos como um contrabando legislativo, com a pretensão de incluir o esquema fraudulento da Securitização no texto constitucional.

Tais dispositivos têm grave alcance, pois autorizam a vinculação dos impostos arrecadados do povo ao nocivo esquema da chamada Securitização, desviando recursos públicos sem limite ou parâmetro algum! A Securitização gera dívida pública disfarçada, que sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras.

A Auditoria Cidadã da Dívida enviou ao presidente do Senado Federal, ao presidente da CCJ e mais 25 lideranças partidárias e de blocos no Senado, via Cartório de Títulos e Documentos, a Interpelação Extrajudicial (https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-aos-senadores-pec-23-21-securitizacao/) para alertar sobre os graves riscos dos dispositivos (§ 7º e 8º ao Art. 167 da CF/88) inseridos na PEC 23.

Adicionalmente, a PEC foi aprovada em suspeita votação na Câmara dos Deputados, sob denúncia de liberação de bilhões de reais em “emendas de relator” e outras inaceitáveis manobras, além de falsas propagandas, pois o tal “auxílio” aos necessitados sequer consta do texto da PEC 23, e o governo federal pode sim honrar o pagamento dos Precatórios, pois temos cerca de R$ 5 trilhões em caixa!

O Senado precisa barrar esse esquema! NÃO PODEMOS ACEITAR A INCLUSÃO DESSE ESQUEMA DA SECURITIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO!

Faça a sua parte e nos ajude a alertar Senadores e Senadoras para que evitem mais esta tragédia para os cofres públicos!

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TEXTO DA CARTA:

Às Suas Excelências

Senadores e Senadoras da República

Brasília – DF

EXIGIMOS A REJEIÇÃO DO ESQUEMA DA SECURITIZAÇÃO NA PEC 23 E PEDIMOS ATENÇÃO À INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, ALERTANDO PARA OS RISCOS DESSE ESQUEMA QUE DESVIA OS IMPOSTOS QUE PAGAMOS!

Pela presente, apelamos a Vossas Excelências para que REJEITEM os dispositivos estranhos à matéria de que trata a PEC 23, introduzidos como um contrabando legislativo para autorizar o esquema da chamada Securitização, como fartamente explicado na Interpelação Extrajudicial entregue via Cartório de Títulos e Documentos ao presidente do Senado Federal, ao presidente da CCJ e mais 25 lideranças partidárias e de blocos no Senado, extensiva a todos(as) os parlamentares que irão votar a PEC 23, conforme texto disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/interpelacao-extrajudicial-aos-senadores-pec-23-21-securitizacao e APELO AO SENADO https://auditoriacidada.org.br/conteudo/apelo-ao-senado-contra-securitizacao-na-pec23.

Os dispositivos inseridos na PEC 23 pretendem incluir esse esquema fraudulento da Securitização (§ 7º e 8º ao Art. 167 da CF/88) em nossa Constituição, autorizando a vinculação dos impostos arrecadados do povo a esse esquema, sem limite ou parâmetro algum!

Ao contrário da propagandeada “solução” para os créditos incobráveis de Dívida Ativa que os entes federados não conseguem receber, o esquema de Securitização gera dívida pública disfarçada, que sequer é contabilizada como dívida, e passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária para esse esquema, com incalculáveis prejuízos ao orçamento público e às gerações atuais e futuras.

A Dívida Ativa continuará onde sempre esteve, sendo cobrada e administrada pelos órgãos da administração tributária, enquanto os recebíveis (derivativos ou debêntures) emitidos no esquema de Securitização serão vendidos ao mercado, que passará a se apoderar diretamente da arrecadação dos tributos que pagamos, antes que o dinheiro alcance os cofres públicos, como se fosse um “consignado” de recursos públicos (https://auditoriacidada.org.br/conteudo/securitizacao-consignado-turbinado-de-recursos-publicos/), o que é um escândalo!

Não é possível que um esquema que desvia arrecadação tributária, por fora dos controles orçamentários, venha a constar do texto constitucional, afrontando toda a legislação de finanças do país! Esse esquema tem provocado imensos danos aos cofres públicos em toda parte onde foi implantado! Em Belo Horizonte, onde uma CPI da Câmara Municipal investigou o esquema, o MPMG suspendeu novas emissões de recebíveis (https://bit.ly/3FgKaZV) e o TCE-MG chegou a determinar a suspensão dos pagamentos das debêntures sênior emitidas pela PBH Ativos S/A(https://bit.ly/3CcH2fK).

Adicionalmente, a PEC 23 foi aprovada em suspeita votação na Câmara dos Deputados, sob denúncia de liberação de bilhões de reais em “emendas de relator” e outras inaceitáveis manobras, além de falsas propagandas, pois o tal “auxílio” aos necessitados sequer consta do texto da PEC 23, e o governo federal pode sim honrar o pagamento dos Precatórios, pois temos cerca de R$ 5 trilhões em caixa (https://auditoriacidada.org.br/o-brasil-nao-esta-quebrado-e-ha-muito-a-ser-feito/)!

O vale-tudo para aprovar o esquema de Securitização inclui até benesses aos municípios, às custas do comprometimento das receitas previdenciárias, na medida em que também foi incluído na PEC 23 um parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios, com redução de R$36,3 bilhões de juros e multas, conforme nota divulgada pela Confederação Nacional de Municípios.

Não aceitamos que o esquema de Securitização seja introduzido na Constituição, e pedimos a atenção de Vossas Excelências para os argumentos constantes da Interpelação Extrajudicial já enviada, que fundamentam a REJEIÇÃO aos dispositivos (§ 7º e 8º ao Art. 167 da CF/88) incluídos sorrateiramente à PEC 23.