PBH ATIVOS S/A – IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES DA AÇÃO POPULAR E DOCUMENTOS CITADOS

– Impugnação apresentada tempestivamente em 17/02/2022

– Comprovação de que o prazo para apresentação da impugnação era 17/02/2022 e foi devidamente cumprido

– Documentos anexados à impugnação:
1 – Comprovação das explícitas garantias dadas pelo Estado ao esquema de securitização representadas pela entrega do fluxo de arrecadação tributária e a recomposição do fluxo em qualquer eventualidade

2 – Pareceres jurídicos elaborados por advogada contratada pela Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte

3 – Manifestação do Ministério Público de Contas de Minas

4 – TCE-MG determina interrupção de pagamentos das debêntures da PBH ATIVOS S/A

5 – Leis de parcelamento e reparcelamento de Tributos/Fiscal/Dívida Ativa de Belo Horizonte

6 – Certidão do TSE comprobatória de que desde 02/12/2014 a coordenadora nacional da ACD não se encontra filiada a nenhum partido político

7 – DECISÃO TCU TC 043.416/2012-8

8 – PARECER PGFN 1505/2015

9 – PARECER PGFN 1579/2004

10 – Relatório de Planejamento Estratégico da CPSEC S/A que trata da insegurança jurídica da Securitização

11 – ADENDO 1 AO RELATÓRIO APRESENTADO PELA ACD DURANTE A CPI DA PBH ATIVOS S/A, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/relatorio-preliminar-especifico-de-auditoria-cidada-da-divida-no-2-2017/

12 – ACORDÃO 772/2016 – TC 016.585/2009 REL. RAIMUNDO CARREIRO

13 – CÓPIA DO PARECER AGU nº 00087/2017/GJU – 2/PFE-CVM/PGF/AGU – Processo NUP 19957.006860/2017-32