Mídia usa suposta ‘insegurança do PIX’ para empurrar PEC 65 no Congresso

O lobby do sistema financeiro é cada vez maior, pela temerária aprovação da PEC 65/2023, a proposta que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de conceder ainda mais liberdade ao já autônomo Banco Central do Brasil.

Além de atuar diretamente junto às bancadas conservadoras do Senado (e também na Câmara, onde a proposta, obrigatoriamente, teria que ser analisada), a pressão é feita através da mídia, com foco no convencimento público.

E a cada abordagem, um novo subterfúgio é apresentado como ‘tentativa de justificar a necessidade’ da PEC 65. Nas últimas semanas, a chamada ‘emenda PIX’ tem sido a bola da vez.

E duas dessas publicações chamaram a atenção. No jornal Tribuna do Planalto, a notícia é de que o senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) pressiona pela aprovação da proposta que contém uma emenda de sua autoria, com o suposto objetivo de ‘proteger e garantir a gratuidade do PIX às Pessoas Físicas (PF)’.

Entretanto, o artigo omite que a ferramenta criada pelo Estado brasileiro, com tecnologia nacional e que revolucionou as transferências online no Brasil, sempre foi gratuita, e a proposta do senador goiano não garante a mesma gratuidade às Pessoas Jurídicas (PJ). Ou seja, toda vez que alguém comprar produtos ou serviços de empresas, a PEC não impedirá a cobrança de tarifas na transação por PIX.

Será que alguém duvida de que essa tarifa será repassada ao consumidor???

A emenda de Cardoso também ‘garante’ que o PIX permaneça sob responsabilidade e gestão do BC, e é aí que está ‘a pegadinha’. Afinal, como a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado cotidianamente, se a PEC 65 passar, o BC atuará sem qualquer controle do Estado, portanto sem vínculo algum com os poderes constituídos, e estará a serviço dos interesses do sistema financeiro. Adicione a este BC o poder de fiscalizar e ditar as regras para o funcionamento do próprio sistema financeiro, inclusive o PIX, que tanto incomoda os bancos privados internacionais, que deixaram de ganhar fortunas com taxas de cartão débito, pois essas operações passaram a ser gratuitas.

Uma outra reportagem, do Poder 360, e que também aborda a questão do PIX, aponta questões de segurança e de uma possível falta de investimentos na tecnologia, afirmando que a capacidade do BC manter a gestão do sistema passa obrigatoriamente pela aprovação da PEC 65. Trata-se de outra falácia, sem dados ou números comprobatórios e sem o adequado debate público.

Chama a atenção o fato de a mídia deixar de lado questões muito mais graves relacionadas à proposta que ficou conhecida como a PEC do Papel Podre, justamente por permitir que o BC adquira esses ativos de crédito e dívidas de risco muito alto, com forte chance de não pagamento. E basta ver o caso do Banco Master para sabermos onde isso vai parar e, principalmente, que é a população quem vai arcar com os prejuízos!

Com a temerária aprovação da PEC 65, teremos um BC que continuará a administrar recursos públicos, sem a devida prestação de contas ao Parlamento e convivendo permanentemente sob forte conflito de interesses.

Inclua, ainda, nessa receita perversa, os altíssimos juros (o maior do mundo), diretamente relacionados ao volume de recursos destinados ao BC. A ACD tem denunciado, em diversos estudos e artigos, que há um incentivo ao órgão para estabelecer esses juros altos. O mecanismo garante o recebimento de trilhões de reais em títulos do Tesouro, que paga, anualmente, centenas de bilhões de juros ao mesmo BC. Dinheiro que acaba destinado para o pagamento da chamada Bolsa Banqueiro.

Para saber mais sobre o que é e como funciona a “Bolsa Banqueiro”, clique aqui:

E faça, você também, a sua parte, enviando a carta que a ACD preparou para senadores e senadoras, pelo voto ‘NÃO À PEC 65):