Medida Provisória passa a permitir emissão de licenças “sem análise humana”

Com intenção de “favorecer o ambiente de negócios”, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 1040/21 que, entre outros tópicos, passa a permitir a emissão de licenças “sem análise humana”. Na prática, alvarás serão emitidos automaticamente, a partir da solicitação do interessado, bastando “a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade”. Tal fato poderá levar a mais descumprimentos das regras que protegem o ambiente.

Com a MP, ficará a cargo do empreendedor “observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas” da empresa e seu atendimento às “normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio”. Essa falta de fiscalização pode ocasionar novos casos como os crimes de Mariana, Brumadinho, queimadas, desmatamentos e vários outros danos ambientais que acontecem no país e têm aumentado a Dívida Ecológica, que sequer é cobrada no Brasil. O Papa Francisco tem falado desta dívida em vários documentos, que também foi tema de um dos vídeos da campanha “É Hora de Virar o Jogo” (assista aqui).

Por tratar-se de uma MP, a medida já está em vigor, e segue valendo por 60 dias, podendo ser prorrogável por outros 60. Neste período, irá tramitar no Congresso, onde dependerá da aprovação de deputados e senadores para transformar-se em lei. Acesse a lista de e-mails e twitters dos deputados e cobre pela rejeição deste afrouxamento na fiscalização ambiental!

Afinal, para quem interessa esse licenciamento automático sem análise humana?
Precisamos proteger o ambiente!