Por que a Lei Kandir nunca foi revogada? Leia artigo de Paulo Lindesay no portal Desacato

No artigo publicado no portal Desacato, Paulo Lindesay questiona por que os sucessivos governos federais mantêm a Lei Kandir, que desde os anos 90 beneficia grandes exportadores com isenção de ICMS—um imposto essencial para os estados.
💰 De 1999 a 2018, os estados deixaram de arrecadar R$ 637 bilhões, enquanto a União compensou apenas 7% desse valor. Atualizando os dados até 2024, a perda supera R$ 907 bilhões.
⚖️ Em 2020, um acordo chancelado pelo STF estabeleceu a devolução de apenas R$ 65 bilhões em 17 anos, deixando estados e municípios ainda mais prejudicados. Com a revogação do Art. 91 do ADCT, a compensação foi encerrada, mas a Lei Kandir segue favorecendo o agronegócio exportador.
🔎 Até quando os cofres públicos serão esvaziados para beneficiar poucos?
📖 Leia o artigo completo de Paulo Lindesay no portal Desacato.
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