Relator, Securitização não é solução, é ameaça a estados e municípios

Estamos em um momento crucial em relação ao futuro financeiro dos governos (União, estados e municípios). O Projeto de Lei Complementar (PLP 459/17) que está prestes a ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, sob o pretexto de trazer soluções econômicas, na verdade, representa uma ameaça terrível para nossas finanças públicas.

O relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende a chamada “Securitização de Créditos Públicos” como uma forma de antecipar receitas e realizar investimentos sem a necessidade de aumentar impostos. Contudo, é imperativo destacar que essa proposta está longe de ser uma solução viável e justa para nossas comunidades.

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem alertado incansavelmente sobre os perigos desse esquema ilegal e inconstitucional, que já está em prática em alguns municípios, como Belo Horizonte. Aqui estão alguns dos graves prejuízos que essa prática acarreta:

👉 Desvio de recursos públicos: O dinheiro dos impostos pagos pelo povo será desviado, sem sequer chegar aos cofres públicos, por meio de contratos obscuros e prejudiciais.

👉 Perda de controle da arrecadação: O esquema de securitização compromete o controle sobre parte significativa da arrecadação tributária, minando a transparência e a fiscalização.

👉 Comprometimento do orçamento público: As receitas desviadas para investidores privados resultam em um impacto devastador nas finanças públicas, com custos elevadíssimos e falta de transparência.

👉 Geração ilegal de dívida pública: Uma prática escandalosa que cria dívidas públicas que são pagas por fora do orçamento, prejudicando ainda mais as contas do estado e dos municípios.

👉 Benefícios para bancos privilegiados: Instituições financeiras são diretamente beneficiadas, apoderando-se da arrecadação tributária, causando danos irreparáveis aos recursos públicos.

👉 Uso questionável em Parcerias Público-Privadas: O esquema de securitização é utilizado de forma questionável em PPPs, beneficiando o setor privado em detrimento do interesse público.

É importante ressaltar que diversos órgãos de controle, governos, poderes legislativos e entidades da sociedade civil já manifestaram preocupação e apontaram os riscos desse esquema. Não podemos permitir que interesses particulares se sobreponham ao bem-estar coletivo.

Para mais informações sobre os riscos da securitização e os esforços da Auditoria Cidadã da Dívida para combater essa prática danosa, acesse aqui.

É hora de nos unirmos em defesa de uma gestão pública transparente, responsável e verdadeiramente comprometida com o interesse da população. Digam NÃO à securitização dos créditos públicos!

Clique aqui e envie mensagem ao novo relator do PLP 459/2017, para IMPEDIR o esquema da Securitização de créditos públicos, visitando o link abaixo.

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